Mandado de segurança em Concurso

Mais rapidez na justiça.

O mandado de segurança é uma ação que visa proteger um direito líquido e certo. Por direito líquido e certo entende-se aquele direito que é perceptível por todos, isto é, um direito visto de cara, de plano, por qualquer pessoa, de modo que não há questionamentos sobre a sua existência no mundo dos fatos. Nesse sentido, o mandado de segurança é uma ação que visa proteger um direito visível, de cara, por qualquer um. Por esse motivo, o seu deferimento ocorre de forma instantânea, tão logo constatado a ocorrência do direito. Um exemplo prático é uma prova de concurso público cobrar uma matéria não prevista no edital, de modo que, o direito líquido e certo do candidato de ter somente aquelas matérias cobradas na prova torna-se perceptível de imediato, uma vez que houve a cobrança de pontos não previstos no conteúdo programático do certame. Palavras-chave: mandado de segurança, concurso público.