TAF anulado na justiça

O escritório Vinícius Machado Melo Advocacia obteve um feito de sucesso! Conseguimos a anulação de um Teste de Aptidão Física (TAF) na justiça, de modo que o candidato, mesmo reprovado no teste físico, conseguiu voltar para o concurso de Agente de Trânsito, para a Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, e prosseguir nas demais fases do certame!

No caso do candidato, o edital do concurso, para o qual ele prestou a prova, previa a aplicação do teste de aptidão física (TAF) como um dos requisitos para assumir o cargo de agente de trânsito.

Mas, a lei que criou o referido cargo não tem previsão de o TAF ser um dos requisitos para assumir a carreira mencionada.

É preciso que haja uma compatibilidade entre o que prevê o edital do certame e a lei que criou o cargo. Assim, se a lei que criou o cargo não prevê a aplicação do teste físico, como requisito para assumir a profissão, o edital do certame também não pode prever, sob pena de violar o principio da legalidade, e foi exatamente isso que ocorreu no caso desse candidato.

Por isso, foi possível anular o Teste Físico e o candidato realizar a fase de direção veicular.